Legislação: segurança no trabalho, higiene e segurança alimentar e formação profissional
Espaço de divulgação de legislação, publicada em Diário da República, que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela AmbiProtec:
Segurança no Trabalho
Lei n.º 7/2009 de 12 fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho (com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 21/2009; Lei n.º 105/2009; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010; Lei n.º 53/2011; Lei n.º 23/2012; Declaração de Retificação n.º 38/2012; Lei n.º 47/2012; Lei n.º 11/2013; Lei n.º 69/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013; Lei n.º 27/2014; Lei n.º 55/2014; Lei n.º 28/2015; Lei n.º 120/2015; Lei n.º 8/2016; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 73/2017; Declaração de Retificação n.º 28/2017; Lei n.º 14/2018; Lei n.º 90/2019; Lei n.º 93/2019; Lei n.º 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º 83/2021; Lei n.º 1/2022)
Lei n.º 102/2009 de 10 setembro -Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (alterada, pela Lei n.º 42/2012; Lei n.º 3/2014; Declaração de Retificação n.º 20/2014; Decreto-Lei n.º 88/2015; Lei n.º 146/2015; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020)
Portaria Nº 55/2010 de 21 janeiro - A presente portaria regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral
Portaria Nº 108-A/2011de 14 março - (primeira alteração à portaria n.º55/2010 de 21 de janeiro)
Higiene e Segurança Alimentar
Regulamento (CE) Nº 852/2004 de 29 abril -relativo à higiene dos géneros alimentícios
REGULAMENTO (CE) N.º 853/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de abril de 2004 - que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento (CE) Nº 1935/2004 de 27 outubro - relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE
Regulamento (UE) Nº 1169/2011 de 25 outubro - relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão
REGULAMENTO (UE) 2021/382 DA COMISSÃO de 3 de março de 2021 - que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios no que se refere à gestão de alergénios alimentares, à redistribuição dos alimentos e à cultura de segurança dos alimentos.
Formação Profissional
Lei Nº 7/2009 de 12 fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho (com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 21/2009; Lei n.º 105/2009; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010; Lei n.º 53/2011; Lei n.º 23/2012; Declaração de Retificação n.º 38/2012; Lei n.º 47/2012; Lei n.º 11/2013; Lei n.º 69/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013; Lei n.º 27/2014; Lei n.º 55/2014; Lei n.º 28/2015; Lei n.º 120/2015; Lei n.º 8/2016; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 73/2017; Declaração de Retificação n.º 28/2017; Lei n.º 14/2018; Lei n.º 90/2019; Lei n.º 93/2019; Lei n.º 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º 83/2021; Lei n.º 1/2022)
Lei Nº 102/2009 de 10 setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Portaria Nº 55/2010 de 21 janeiro - A presente portaria regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral
Portaria Nº 108-A/2011 de 14 março - (primeira alteração à portaria n.º55/2010 de 21 de janeiro).
(Atualizado a: 27 de maio de 2024)